1. DO TERMO DE USO
1.1. O presente Termo apresenta as regras e condições de uso do aplicativo1.2 O aplicativo fornece diversas informações sobre a qualidade do ar em locais onde existem estações de monitoramento, utilizando o Índice de Qualidade do Ar (IQAr) como principal indicador.
1.3 A utilização do aplicativo
2. DO APLICATIVO
2.1. Pelo aplicativo o usuário poderá visualizar as informações sobre a qualidade do ar nas estações de monitoramento da qualidade do ar existentes no Brasil e integradas ao sistema.2.2. O aplicativo também disponibilizará informações meteorológicas, bem como informações adicionais sobre efeito à saúde de acordo com o índice de qualidade do ar em determinada estação.
3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
3.1 Proteger e utilizar informações pessoais fornecidas ao MMA em conformidade com a Política de Privacidade do Aplicativo.3.2 Bloquear o acesso de usuários ao aplicativo sem prévio aviso quando verificar o uso inadequado que viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais e contrarie as regras deste Termo de Uso.
3.3 Incluir, excluir ou alterar informações e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao usuário.
4. DAS ALTERAÇÕES
4.1 O MMA poderá modificar, alterar e/ou ajustar este Termo a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos assim que se tornarem públicos.4.2. Usuário deverá rever os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do site pelo usuário subordina-se e implica na aceitação do Termo em vigor.
5. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5.1 Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.O MMA SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MONITORAR
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REGULA A FORMA COMO O APLICATIVO MONITORAR USA, ARMAZENA E TRATA DADOS DOS USUÁRIOS DESTE APLICATIVO.
1. DA INFORMAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO PESSOAL
1.1 O aplicativo pode coletar informações de identificação não pessoais dos usuários sempre que esses interagirem com o MonitorAr.1.2 As informações de identificação não pessoais podem incluir o nome do navegador, o tipo de computador e informações técnicas sobre usuários com conexão, como o sistema operacional e os provedores de serviços de Internet utilizados e outras informações similares.
2. DO USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
2.1 O usuário fica ciente que o aplicativo terá acesso às seguintes funcionalidades do dispositivo:- Acesso ao GPS; e
- Utilização de dados.
- execução e operação do aplicativo: as informações do usuário poderão ser necessárias para a exibição correta do conteúdo;
- melhorar o atendimento ao usuário: as informações fornecidas ajudam a responder às solicitações de atendimento ao usuário e às necessidades de suporte de forma mais eficiente;
- personalizar a experiência do usuário: as informações poderão ser utilizadas “no agregado” para a compreensão de como os usuários, como grupo, usam os serviços e recursos fornecidos em nosso Aplicativo;
- melhorias no aplicativo: os comentários e avaliações fornecidos pelos usuários dos aplicativos poderão ser utilizados para o seu aperfeiçoamento.
3. DA SEGURANÇA DE SUAS INFORMAÇÕES
3.1 O Ministério do Meio Ambiente (MMA) adota práticas adequadas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança para proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de informação.4. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
4.1 O MMA não comercializa as informações coletadas no aplicativo. Poderão ser compartilhadas informações genéricas para fins de gerar estatísticas sobre o quantitativo de acessos, compreender a distribuição geográfica dos usuários, conhecer as principais estações de monitoramento consultadas, entre outros, para os fins descritos no item 2.2.5. DIREITOS DOS TITULAR DA CONTA
5.1 Para assegurar aos usuários do serviço, todos os direitos dispostos no art. 18 da LGPD, são direitos do titular através de envio de email informando nome completo para a conta sistemas@mma.gov.br, as seguintes ações:a) Solicitar correção de seus dados pessoais coletados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
b) Solicitar exclusão de seus dados pessoais coletados;
6. DA ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
6.1 O MMA poderá modificar, alterar e/ou ajustar a presente Política de Privacidade a qualquer tempo e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, a partir da sua notificação no aplicativo.6.2 O usuário deverá rever esta Política de Privacidade periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do site pelo usuário subordina-se e implica na aceitação do Termo em vigor.